AREsp 2629404 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não mereceu provimento porque: (i) a parte recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia apontando defeitos específicos de fundamentação do acórdão (Súmula 284 do STF), (ii) faltou prequestionamento de matérias suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e (iii) não observou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu de modo compatível com entendimento dominante do STJ de que, havendo título judicial transitado em julgado antes da fixação de precedentes vinculantes do STF e sem ação rescisória, impõe-se respeito à coisa julgada, à segurança...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Representação Em Ações Coletivas, Preclusão, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Especial (cotejo Analítico)
Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Representação Em Ações Coletivas Preclusão Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas
  2. 2 legitimidade ativa de associações como substitutas processuais
  3. 3 efeitos de precedentes vinculantes sobre títulos judiciais com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não mereceu provimento porque: (i) a parte recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia apontando defeitos específicos de fundamentação do acórdão (Súmula 284 do STF), (ii) faltou prequestionamento de matérias suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e (iii) não observou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu de modo compatível com entendimento dominante do STJ de que, havendo título judicial transitado em julgado antes da fixação de precedentes vinculantes do STF e sem ação rescisória, impõe-se respeito à coisa julgada, à segurança...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial