AREsp 2624754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não delimitou os pontos do acórdão objeto da alegada deficiência de fundamentação e não prequestionou matérias (aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356), além de o Tribunal de origem ter corretamente decidido que, havendo trânsito em julgado do título coletivo antes da fixação dos precedentes vinculantes do STF e sem ação rescisória, subsiste a legitimidade substitutiva reconhecida na sentença, não podendo ser desconstituída em execução individual, o que inviabiliza a pretensão da União.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Representação Associativa, Repercussão Geral, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Representação Associativa Repercussão Geral Preclusão +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas
  2. 2 aplicação dos precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não delimitou os pontos do acórdão objeto da alegada deficiência de fundamentação e não prequestionou matérias (aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356), além de o Tribunal de origem ter corretamente decidido que, havendo trânsito em julgado do título coletivo antes da fixação dos precedentes vinculantes do STF e sem ação rescisória, subsiste a legitimidade substitutiva reconhecida na sentença, não podendo ser desconstituída em execução individual, o que inviabiliza a pretensão da União.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.