AREsp 2653968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve, no dispositivo do acórdão, a condenação ao pagamento da multa mensal de 0,5% sobre o valor efetivamente pago, sendo aplicável o art. 504, I, do CPC que faz prevalecer o dispositivo diante de eventual divergência na fundamentação; não se constatou omissão ou contradição exigindo correção por embargos de declaração (art. 1.022) e a alegação relativa ao art. 494, I, do CPC/2015 não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: THEODORO RIBEIRO GONÇALVES NETO; Agravante/recorrente: RAVENA FONT ENELE BELCHIOR CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inexatidão Material, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Base De Cálculo Embargos De Declaração Prequestionamento Inexatidão Material Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEODORO RIBEIRO GONÇALVES NETO

Agravante/recorrente

RAVENA FONT ENELE BELCHIOR CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a base de cálculo da multa contratual diante de divergência entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de alegada violação ao art. 494, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve, no dispositivo do acórdão, a condenação ao pagamento da multa mensal de 0,5% sobre o valor efetivamente pago, sendo aplicável o art. 504, I, do CPC que faz prevalecer o dispositivo diante de eventual divergência na fundamentação; não se constatou omissão ou contradição exigindo correção por embargos de declaração (art. 1.022) e a alegação relativa ao art. 494, I, do CPC/2015 não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento