REsp 2147960 - ACORDAO

REsp 2147960 - ACORDAO

A Primeira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte, desprover o agravo de instrumento da União, por entender que o provimento do agravo implicou ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial, na medida em que o REsp 825.390 não alterou a condenação quanto às promoções devidas ao recorrente.

Parties
Recorrente: JOSÉ LÚCIO DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; reforma do acórdão recorrido; desprovimento do agravo de instrumento da União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Anistia Política, Promoção De Militar Anistiado, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Execução De Título Judicial Anistia Política Promoção De Militar Anistiado Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada contida no título executivo judicial
  2. 2 se o REsp 825.390 alterou a condenação quanto às promoções do recorrido
  3. 3 possibilidade de promoção de militar anistiado a posto de carreira diverso (fora do quadro)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte, desprover o agravo de instrumento da União, por entender que o provimento do agravo implicou ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial, na medida em que o REsp 825.390 não alterou a condenação quanto às promoções devidas ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; reforma do acórdão recorrido; desprovimento do agravo de instrumento da União.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido