REsp 2163502 - DECISAO

REsp 2163502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou afronta à coisa julgada, pois o pedido de aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 constava da inicial e foi acolhido no título transitado em julgado; a Contadoria Judicial atestou que os cálculos obedeceram aos limites do título; e admitir a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de matéria fático-probatória e do próprio título executivo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988
  2. 2 omissão apontada nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do título executivo judicial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou afronta à coisa julgada, pois o pedido de aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 constava da inicial e foi acolhido no título transitado em julgado; a Contadoria Judicial atestou que os cálculos obedeceram aos limites do título; e admitir a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de matéria fático-probatória e do próprio título executivo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.