AREsp 2642115 - DECISAO

AREsp 2642115 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (conforme julgamento do STF sobre tema relativo à aplicação dos juros moratórios e índices de correção) e diante da possibilidade de a decisão do STF influir no desfecho do recurso especial, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o entendimento definitivo da Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Parties
Recorrente: Márcia Rodrigues; Órgão Jurisdicional Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

Márcia Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária (RE 870.947 - Tema 810)
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando há título judicial que fixou índice diverso
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recurso especial diante de tema afetado à repercussão geral e retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (conforme julgamento do STF sobre tema relativo à aplicação dos juros moratórios e índices de correção) e diante da possibilidade de a decisão do STF influir no desfecho do recurso especial, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o entendimento definitivo da Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.