REsp 2149983 - DECISAO

REsp 2149983 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de coisa julgada, concluiu que o título executivo não especificou a TR nem outro índice, a Contadoria utilizou o IPCA-E previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não houve prova apta a demonstrar erro nos cálculos; além disso, a pretensão de reexaminar o conteúdo do título implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Omissão Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Público Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial Súmula 7/stj Omissão Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 índice aplicável para atualização (IPCA-E previsto no Manual de Cálculos x TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de coisa julgada, concluiu que o título executivo não especificou a TR nem outro índice, a Contadoria utilizou o IPCA-E previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não houve prova apta a demonstrar erro nos cálculos; além disso, a pretensão de reexaminar o conteúdo do título implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se