REsp 2159878 - DECISAO

REsp 2159878 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório para conferir outra interpretação aos limites objetivos do título executivo (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido observou o princípio da fidelidade ao título executivo, ressaltando que não se pode criar, modificar ou ampliar o título em execução, nos termos dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15; além disso, quanto ao art. 884 do Código Civil, a Corte Regional não proferiu juízo de valor, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GERALDO DE MELO MENEZES (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Valores Retroativos De Gratificação Suprimida
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

GERALDO DE MELO MENEZES (Espólio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de valores retroativos de gratificação suprimida
  2. 2 limites objetivos do título executivo
  3. 3 vedação à modificação do conteúdo da sentença em liquidação ou execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório para conferir outra interpretação aos limites objetivos do título executivo (impedido pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido observou o princípio da fidelidade ao título executivo, ressaltando que não se pode criar, modificar ou ampliar o título em execução, nos termos dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15; além disso, quanto ao art. 884 do Código Civil, a Corte Regional não proferiu juízo de valor, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.