AREsp 2495993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria relativa à competência foi preclusa em razão de sentença transitada em julgado, sendo aplicável a modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF que preserva a eficácia da coisa julgada para processos já transitados em julgado antes de 13/7/2020; aplicam-se os arts. 43 e 516, II, do CPC, que atribuem competência ao juízo que decidiu a causa para o cumprimento de sentença; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos (tema 1011/stf), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Securitário Coisa Julgada Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos (tema 1011/stf) Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 legitimidade da CAIXA para intervir no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria relativa à competência foi preclusa em razão de sentença transitada em julgado, sendo aplicável a modulação dos efeitos do Tema 1.011 do STF que preserva a eficácia da coisa julgada para processos já transitados em julgado antes de 13/7/2020; aplicam-se os arts. 43 e 516, II, do CPC, que atribuem competência ao juízo que decidiu a causa para o cumprimento de sentença; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial