AREsp 2616334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a revisão da conclusão sobre coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que houve insuficiente prequestionamento e inovação recursal atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: DONATO RUGILO NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DONATO RUGILO NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 possibilidade de revisão da coisa julgada sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes (afastando a alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a revisão da conclusão sobre coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que houve insuficiente prequestionamento e inovação recursal atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.