AREsp 2640407 - DECISAO

AREsp 2640407 - DECISAO

Parties
Agravante: Rogério de Vasconcellos Rigon; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Substituição Processual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Substituição Processual Limitação Subjetiva Do Título Executivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa

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Parties

Rogério de Vasconcellos Rigon

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva do título executivo
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva
  3. 3 ilegitimidade para execução individual quando não constar do rol de substituídos