AREsp 2651356 - DECISAO

AREsp 2651356 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo decorrente do RE 561.836/RN (Súmula 126/STJ), não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram‑se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO DOMINGUES; Recorrida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Reestruturação De Carreira Prescrição Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DOMINGUES

Agravante

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso face à Súmula 284/STF
  2. 2 efeitos da reestruturação de carreira sobre a liquidação/execução e a coisa julgada (RE 561.836/RN)
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo decorrente do RE 561.836/RN (Súmula 126/STJ), não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram‑se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.