AREsp 2038332 - DECISAO

AREsp 2038332 - DECISAO

Reconheceu-se que a ação revisional não esvaziou a força executiva do título extrajudicial, que a extinção da execução não estava decidida na parte dispositiva do acórdão regional (tratou-se de extinção apenas dos embargos) e que eventual menção diversa constituiu erro material passível de correção; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial de CHM, sem configurar ofensa à coisa julgada ou à proibição de reformatio in pejus.

Parties
Exequente (mutuante): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Exequente (sucessora Da Cef): EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Executada; Autora Da Ação Revisional: CHM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.; Fiador / Executado: CARLOS MARTINS CESCHIM; Fiador / Executado: HAROLDO JOSE CESCHIN; Fiadora / Executada: NELLI MARTINS CESCHIM; Fiadora / Executada: VALÉRIA DARIN DIAS CESCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Monocrática De Reconsideração / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de CHM não provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Embargos À Execução, Extinção Da Execução, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Contratos Coisa Julgada Erro Material Ação Revisional De Contrato De Mútuo Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente (mutuante)

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Exequente (sucessora Da Cef)

CHM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Executada; Autora Da Ação Revisional

CARLOS MARTINS CESCHIM

Fiador / Executado

HAROLDO JOSE CESCHIN

Fiador / Executado

NELLI MARTINS CESCHIM

Fiadora / Executada

VALÉRIA DARIN DIAS CESCHIM

Fiadora / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Monocrática De Reconsideração / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado da ação revisional extinguiu a execução do título extrajudicial
  2. 2 Se a menção à extinção da execução no acórdão regional configurou erro material ou erro de julgamento
  3. 3 Se houve violação da coisa julgada ao permitir o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ação revisional não esvaziou a força executiva do título extrajudicial, que a extinção da execução não estava decidida na parte dispositiva do acórdão regional (tratou-se de extinção apenas dos embargos) e que eventual menção diversa constituiu erro material passível de correção; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial de CHM, sem configurar ofensa à coisa julgada ou à proibição de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de CHM não provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CHM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.