AREsp 2677499 - DECISAO

AREsp 2677499 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão impugnada porque o TJMG examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a alegação de ocorrência de coisa julgada exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, afastando-se, por isso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento, Multas Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Indenizatório Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 485, V e 503 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão impugnada porque o TJMG examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a alegação de ocorrência de coisa julgada exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, afastando-se, por isso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015