REsp 2122316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória relativa aos limites da coisa julgada e à inclusão ou exclusão dos valores do PMPP no cálculo do débito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu que os valores do PMPP devem ser deduzidos para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa.

Parties: Recorrente: HELIO KLAES - ESPÓLIO; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Plano De Melhoria De Proventos E Pensão (pmpp), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Plano De Melhoria De Proventos E Pensão (pmpp) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HELIO KLAES - ESPÓLIO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de dedução de valores pagos a título de PMPP na execução
2 revisão dos limites da coisa julgada consignada no título executivo
3 fixação e majoração de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC).