REsp 2160108 - DECISAO

REsp 2160108 - DECISAO

Títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal que proferiu o acórdão, observados os limites do pedido formulado e da abrangência associativa, autoriza-se assim a execução individual no domicílio do associado quando este estiver na competência territorial do Tribunal prolator (no caso, TRF4), ainda que não domiciliado na jurisdição do juízo de primeiro grau sentenciante.

Parties
Recorrente: MARINO VON BORSTEL; Associação/autora: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Territorial, Ação Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf
Processual Civil Direito Processual Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Competência Territorial Ação Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Tema 499/stf

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Parties

MARINO VON BORSTEL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Associação/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição de "domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas propostas por associação
  3. 3 Possibilidade de execução individual por associados domiciliados na competência territorial do Tribunal que proferiu o acórdão

Ratio Decidendi

Títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal que proferiu o acórdão, observados os limites do pedido formulado e da abrangência associativa, autoriza-se assim a execução individual no domicílio do associado quando este estiver na competência territorial do Tribunal prolator (no caso, TRF4), ainda que não domiciliado na jurisdição do juízo de primeiro grau sentenciante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF4 para julgamento das demais questões agitadas no agravo de instrumento e não decididas