REsp 2157127 - DECISAO

REsp 2157127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar as razões do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o que constitui deficiência insanável da fundamentação recursal; ademais, a revisão da compreensão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e houve reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Leonice Disposti dos Santos; Agravado: I.N.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Leonice Disposti dos Santos

Agravante

I.N.S.S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar as razões do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o que constitui deficiência insanável da fundamentação recursal; ademais, a revisão da compreensão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e houve reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)