REsp 2095333 - DECISAO

REsp 2095333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação da União visava reabrir, por meio de exceção de pré-executividade, discussão sobre critérios de cálculo já pacificada nos embargos à execução e transitada em julgado, o que configura ofensa à coisa julgada; além disso, a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fática e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE FAGUNDES/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Erro Material, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Omissão Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Erro Material Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE FAGUNDES/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade pode reabrir discussão sobre critérios de cálculo já decididos nos embargos à execução (coisa julgada)
  2. 2 Se houve omissão do tribunal quanto à identificação de erro material apontado nos embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação da União visava reabrir, por meio de exceção de pré-executividade, discussão sobre critérios de cálculo já pacificada nos embargos à execução e transitada em julgado, o que configura ofensa à coisa julgada; além disso, a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fática e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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