HC 796512 - DECISAO

HC 796512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão busca reexame de questões fático-probatórias e reforma de decisão transitada em julgado, não preenchendo os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; inexistência de ilegalidade prima facie que justifique a via excepcional do habeas corpus e necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: MAIKON RYAN CAMPOS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegalidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Ilegalidade De Prova Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MAIKON RYAN CAMPOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio baseada em denúncias anônimas e pesquisa em rede social
  2. 2 ausência de prova do consentimento do morador
  3. 3 paciente não informado sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão busca reexame de questões fático-probatórias e reforma de decisão transitada em julgado, não preenchendo os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; inexistência de ilegalidade prima facie que justifique a via excepcional do habeas corpus e necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.