AREsp 2656024 - DECISAO

AREsp 2656024 - DECISAO

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Exequente: RENATO CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Preclusão Prequestionamento +3 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravante

RENATO CESAR RODRIGUES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de parâmetros de liquidação de lucros cessantes em cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada e imutabilidade das decisões