AREsp 2411421 - DECISAO

AREsp 2411421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, nos termos do enunciado 211) e porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Jurisprudência E Precedentes Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, nos termos do enunciado 211) e porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.