AREsp 2210641 - DECISAO

AREsp 2210641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (afastando nulidade por omissão), houve reconhecimento de coisa julgada parcial entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva quanto ao período coincidente, e a alteração das conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO ARRIECHE PINHEIRO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Ré Na Ação Coletiva: União Federal; Réus No Mandado De Segurança: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL; COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRESIDENTE DO COLÉGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Renúncia Tácita, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Ação Coletiva Súmula 7/stj Renúncia Tácita Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ARRIECHE PINHEIRO

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

União Federal

Ré Na Ação Coletiva

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL; COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRESIDENTE DO COLÉGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV

Réus No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 identidade entre ação coletiva e mandado de segurança individual para fins de coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (afastando nulidade por omissão), houve reconhecimento de coisa julgada parcial entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva quanto ao período coincidente, e a alteração das conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.