REsp 2057787 - ACORDAO

REsp 2057787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), o que inviabilizou o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: KATYA BUENO CARNEIRO MICHALUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

KATYA BUENO CARNEIRO MICHALUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), o que inviabilizou o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.