AREsp 2660567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao teor do título executivo e à existência de obrigação de reembolso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Reembolso De Despesas Médicas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 492 e 508 do CPC e do art. 884 do CC quanto à coisa julgada e enriquecimento sem causa
  2. 2 Se o título executivo determinou reembolso de despesas já realizadas ou apenas obrigação de fazer de custeio do tratamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao teor do título executivo e à existência de obrigação de reembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.