REsp 2134364 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ e não demonstrou que o precedente por ele apontado supera o entendimento recente desta 3ª Turma (REsp 2.000.231/PB e REsp 2.000.438/PB), configurando manifestamente inadmissível o recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A; Agravado: ROBSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmula 568/stj Preclusão +2 more

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravante

ROBSON LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada entre ações distintas
  3. 3 Cobrança de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ e não demonstrou que o precedente por ele apontado supera o entendimento recente desta 3ª Turma (REsp 2.000.231/PB e REsp 2.000.438/PB), configurando manifestamente inadmissível o recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.