AREsp 2628222 - DECISAO

AREsp 2628222 - DECISAO

Constatada a reprodução de pedido já decidido com trânsito em julgado e presentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, incide coisa julgada que impede reexame meritório; o entendimento do Tema 629/STJ sobre flexibilização aplica‑se apenas a processos extintos sem resolução de mérito, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Repetição De Demandas, Flexibilização Da Coisa Julgada, Tema 629/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Repetição De Demandas Flexibilização Da Coisa Julgada Tema 629/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada por tríplice identidade
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.352.721/SP (Tema 629/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a reprodução de pedido já decidido com trânsito em julgado e presentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, incide coisa julgada que impede reexame meritório; o entendimento do Tema 629/STJ sobre flexibilização aplica‑se apenas a processos extintos sem resolução de mérito, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.