REsp 2144229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: J.H. LEE COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

J.H. LEE COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança n. 008.97.015661-6
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.