REsp 2148236 - DECISAO

REsp 2148236 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Estadual examinou e fundamentou a aplicação do IPCA-E com base na jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), entendendo que a previsão da TR para atualização foi declarada inconstitucional quanto à correção monetária e que juros e correção monetária são matérias de ordem pública que podem ser adequadas na fase de cumprimento de sentença; por isso, a imposição do IPCA-E não configura ofensa à coisa julgada nem omissão a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Executado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER; Exequente / Agravado: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Temas 810 STF E 905 STJ, Interpretação De Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

Agravante / Executado

Itaú Seguros de Auto e Residência S.A

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela aplicação do IPCA-E em face de título que previu a TR
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  3. 3 natureza pública dos consectários legais (juros e correção) e possibilidade de adequação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Estadual examinou e fundamentou a aplicação do IPCA-E com base na jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), entendendo que a previsão da TR para atualização foi declarada inconstitucional quanto à correção monetária e que juros e correção monetária são matérias de ordem pública que podem ser adequadas na fase de cumprimento de sentença; por isso, a imposição do IPCA-E não configura ofensa à coisa julgada nem omissão a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.