AREsp 2635515 - DECISAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões; a pendência de ação rescisória no STF não autoriza, por si só, a suspensão do feito, não tendo sido demonstrado efeito suspensivo ou antecipação de tutela; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Suspensão Por Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Suspensão Por Ação Rescisória +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 313, V, "a", 502 e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito em razão de Ação Rescisória em trâmite no STF
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões; a pendência de ação rescisória no STF não autoriza, por si só, a suspensão do feito, não tendo sido demonstrado efeito suspensivo ou antecipação de tutela; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se