REsp 2154733 - DECISAO

REsp 2154733 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do caráter fundamental do direito à saúde e da jurisprudência que admite a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas quando sua aplicação rígida coloca em risco a saúde ou a vida, deve-se relativizar a coisa julgada no caso concreto para assegurar a continuidade do tratamento da recorrente, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: BENEDITA SOARES SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fornecimento De Medicamentos, Relativização Da Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Coisa Julgada Fornecimento De Medicamentos Relativização Da Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BENEDITA SOARES SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada em razão do direito à saúde
  2. 2 fornecimento de medicamento Octreotida (Sandostatin Lar) 30mg além do prazo fixado em sentença transitada em julgado
  3. 3 omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do caráter fundamental do direito à saúde e da jurisprudência que admite a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas quando sua aplicação rígida coloca em risco a saúde ou a vida, deve-se relativizar a coisa julgada no caso concreto para assegurar a continuidade do tratamento da recorrente, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.