AREsp 2529198 - DECISAO

AREsp 2529198 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para reapreciar o agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a reestruturação da carreira por lei posterior ao trânsito em julgado implica limitador temporal para a incorporação dos percentuais relativos à URV; constatou-se também adesão ao PGCE e renúncia expressa, o que impede a implantação do percentual pleiteado e limita os retroativos; ademais, para modificar o decisum seria necessário reexame de matéria fática e de direito local, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conhece-se do agravo para não conhecer do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reapreciação Do Agravo
Outcome
Conhecer do Agravo Interno e, em juízo de retratação, não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal De Incorporação (urv), Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Limitação Temporal De Incorporação (urv) Reestruturação De Carreira Preclusão Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reapreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade em face de erro no sistema eletrônico
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (arts. 535 e 1.014 do CPC)
  3. 3 incidência de limitador temporal decorrente de reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para reapreciar o agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a reestruturação da carreira por lei posterior ao trânsito em julgado implica limitador temporal para a incorporação dos percentuais relativos à URV; constatou-se também adesão ao PGCE e renúncia expressa, o que impede a implantação do percentual pleiteado e limita os retroativos; ademais, para modificar o decisum seria necessário reexame de matéria fática e de direito local, vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conhece-se do agravo para não conhecer do...

Court Disposition

Conhecer do Agravo Interno e, em juízo de retratação, não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.