AREsp 2035231 - ACORDAO

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A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sônia Regina Ferreira Sefrin; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Súmula 7/stj, Decadência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Súmula 7/stj Decadência Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Sônia Regina Ferreira Sefrin

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 coisa julgada quanto à incorporação de horas extras
  3. 3 decadência e prescrição de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos