AREsp 2592011 - DECISAO

AREsp 2592011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial, visto que o acórdão recorrido decidiu pela extinção do processo com fundamento na coisa julgada (art. 485, V, CPC) e não enfrentou as matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Simone Fernandes Rosendo; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Homologação De Acordo Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Homologação De Acordo Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Simone Fernandes Rosendo

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada material decorrente de sentença homologatória de acordo arbitral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial, visto que o acórdão recorrido decidiu pela extinção do processo com fundamento na coisa julgada (art. 485, V, CPC) e não enfrentou as matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.