AREsp 2626470 - DECISAO

AREsp 2626470 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e as questões postas (coisa julgada sobre inclusão do bônus, natureza indenizatória das verbas que afasta contribuição previdenciária, aplicação de IPCA-e e Selic), de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Executado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contribuições Previdenciárias, Correção Monetária E Juros, Remuneração De Servidores, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contribuições Previdenciárias Correção Monetária E Juros Remuneração De Servidores +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do "bônus cultura" e proteção da coisa julgada
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
  3. 3 aplicação do IPCA-e e da Taxa Selic na correção/juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e as questões postas (coisa julgada sobre inclusão do bônus, natureza indenizatória das verbas que afasta contribuição previdenciária, aplicação de IPCA-e e Selic), de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.