REsp 2160857 - DECISAO

REsp 2160857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por apresentacão genérica da alegada omissão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação do alcance do título exequendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento recursal.

Parties
Recorrente: LUCIENE DE AGUIAR REIS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, IPCA E, Suspensão De Processos (tema 1170/stf), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj IPCA E +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE DE AGUIAR REIS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §3º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 504, I e 508 do CPC/2015 e art. 884 do CC
  3. 3 aplicação do índice de correção monetária (IPCA-e vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por apresentacão genérica da alegada omissão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, eventual modificação do alcance do título exequendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Os embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se