REsp 2154532 - DECISAO

REsp 2154532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem — a natureza meramente declaratória do título executivo e, por conseguinte, a ausência de obrigação certa, líquida e exigível — e a acolhida do pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; aplicaram-se, por isso, as restrições processuais (súmulas e jurisprudência) e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 11% conforme art. 85, §§ 11 e 3º do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Parties
Recorrente: HELLADE VIEIRA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Ação Autônoma De Cumprimento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Ação Autônoma De Cumprimento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HELLADE VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem quanto à pontuação/nota máxima atribuída pela Administração
  2. 2 alcance objetivo da coisa julgada e vinculação da Administração
  3. 3 existência de obrigação certa, líquida e exigível e caracterização de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem — a natureza meramente declaratória do título executivo e, por conseguinte, a ausência de obrigação certa, líquida e exigível — e a acolhida do pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; aplicaram-se, por isso, as restrições processuais (súmulas e jurisprudência) e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 11% conforme art. 85, §§ 11 e 3º do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre a base de cálculo adotada pela origem.
  • Publicar-se e intimar-se.