HC 934272 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado; a revisão criminal é o meio próprio para pleitear a desconstituição da coisa julgada penal, cabendo à parte promover a ação revisional perante o órgão competente.
- Parties
- Condenado / Paciente: WESLEI CAVALLARI BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Case Brief
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Parties
WESLEI CAVALLARI BATISTA
Condenado / Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
- 2 necessidade de utilização da revisão criminal para desconstituir coisa julgada penal
- 3 análise da configuração de reincidência e da atenuante da confissão na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado; a revisão criminal é o meio próprio para pleitear a desconstituição da coisa julgada penal, cabendo à parte promover a ação revisional perante o órgão competente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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