AREsp 2351845 - DECISAO

AREsp 2351845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de coisa julgada em razão da identidade dos elementos da demanda e da substituição processual dos herdeiros; a tentativa de afastar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o fundamento utilizado foi combatido de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Jason do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial/decisão Agravada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Substituição Processual Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Jason do Nascimento e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial/decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 identidade entre partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de coisa julgada em razão da identidade dos elementos da demanda e da substituição processual dos herdeiros; a tentativa de afastar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de que o fundamento utilizado foi combatido de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.