AREsp 2610732 - DECISAO

AREsp 2610732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do tribunal de origem sobre questão relevante suscitada (alegação de coisa julgada quanto à liquidez da sentença coletiva) e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, a fim de sanar a omissão.

Parties
Recorrente: JOSÉ REITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc)
Processo Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

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Parties

JOSÉ REITER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada sobre a liquidez da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade de precedente vinculante (Tema 1169/STJ) a coisas julgadas anteriores
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do tribunal de origem sobre questão relevante suscitada (alegação de coisa julgada quanto à liquidez da sentença coletiva) e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial