REsp 1197404 - DECISAO

REsp 1197404 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de ofensa à coisa julgada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e houve deficiência na indicação do dispositivo federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, ICMS, Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Súmula 660/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial ICMS Execução Fiscal Parcelamento De Débito +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de ofensa à coisa julgada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e houve deficiência na indicação do dispositivo federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.