AREsp 2653512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (art. 884 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o termo final da indenização não estava definido no título executivo, sendo matéria de fase executiva.

Parties
Agravante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC em razão da alteração da data de entrega das chaves constante do título executivo judicial
  2. 2 Se houve enriquecimento ilícito por violação do art. 884 do CC
  3. 3 Se a matéria estava prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (art. 884 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o termo final da indenização não estava definido no título executivo, sendo matéria de fase executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.