AREsp 2611535 - DECISAO

AREsp 2611535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso por violação do art. 1.022 do CPC, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada pela recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade de precedentes vinculantes a coisas julgadas anteriores.

Parties
Recorrente: BRASILINA BATISTA FELIX DE QUEIROZ ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1169/stj), Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1169/stj) Omissão Judicial Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo

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Parties

BRASILINA BATISTA FELIX DE QUEIROZ ZEFERINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à argumentação sobre coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1169/STJ a sentenças transitadas em julgado anteriores ao julgamento do repetitivo
  3. 3 possibilidade de desconstituição de coisa julgada por precedente vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso por violação do art. 1.022 do CPC, ante a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada pela recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade de precedentes vinculantes a coisas julgadas anteriores.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial