AREsp 2659444 - DECISAO

AREsp 2659444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender presentes obstáculos formais ao conhecimento do especial: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (óbiec e aplicação da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Não se apreciou o mérito das alegações sobre coisa julgada ou aplicação de índices de correção monetária.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: Credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Execução Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Credores

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada diante de declaração superveniente de inconstitucionalidade
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 quanto à observância de precedentes vinculantes (Temas 905 e 733)
  3. 3 Questão do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender presentes obstáculos formais ao conhecimento do especial: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (óbiec e aplicação da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Não se apreciou o mérito das alegações sobre coisa julgada ou aplicação de índices de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.