AREsp 2637036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões pelas quais reconheceu a coisa julgada e rejeitou a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a tentativa de afastar a coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA SOARES FINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Omissão Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PATRICIA SOARES FINKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada entre ação individual (Mandado de Segurança) e ação coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões pelas quais reconheceu a coisa julgada e rejeitou a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a tentativa de afastar a coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.