AREsp 2611944 - DECISAO

AREsp 2611944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de coisa julgada e liquidez da sentença coletiva; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: URSULA RUEDIGER HERKENHOFF; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 1169/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Tema 1169/stj Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

URSULA RUEDIGER HERKENHOFF

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à coisa julgada e à liquidez da sentença coletiva
  2. 2 alcance dos precedentes vinculantes sobre coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de coisa julgada e liquidez da sentença coletiva; deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
  • Publique-se. Intimem-se.