AREsp 2651183 - DECISAO

AREsp 2651183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON FRANCISCO MORGADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FRANCISCO MORGADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não atacado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.