REsp 1263223 - DECISAO

REsp 1263223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as demais teses jurídicas apontadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHIEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Conexão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Conexão Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHIEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 conexão entre ação declaratória incidental e execução fiscal
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as demais teses jurídicas apontadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.