AREsp 2523394 - DECISAO

AREsp 2523394 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que a declaração de ineficácia da sentença que suprimiu a averbação relativa à obrigação de fundar o clube atinge também adquirentes não citados, em razão da natureza do direito material tutelado e do princípio da unicidade da matrícula; tal orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ; ademais, sentença em jurisdição voluntária não se presta à impugnação por ação rescisória, e questões não prequestionadas (art. 554 CC) não podem ser analisadas originariamente, sendo vedado o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Sentença Sobre Terceiros, Ação Rescisória, Jurisdição Voluntária, Unikidade Da Matrícula, Teoria Da Substanciação, Boa Fé Objetiva, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Coisa Julgada Efeitos Da Sentença Sobre Terceiros Ação Rescisória Jurisdição Voluntária Unikidade Da Matrícula +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 128, 458, 460 e 485 do CPC/73
  2. 2 Alegada violação do art. 554 do Código Civil
  3. 3 Se houve julgamento extra petita ao reconhecer eficácia de provimento em relação a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que a declaração de ineficácia da sentença que suprimiu a averbação relativa à obrigação de fundar o clube atinge também adquirentes não citados, em razão da natureza do direito material tutelado e do princípio da unicidade da matrícula; tal orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ; ademais, sentença em jurisdição voluntária não se presta à impugnação por ação rescisória, e questões não prequestionadas (art. 554 CC) não podem ser analisadas originariamente, sendo vedado o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º