AREsp 2529224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficiente e fundamentada, não havendo omissão passível de reforma por meio do recurso; além disso, os pontos controvertidos relativos a cálculo e forma de execução foram decididos em agravos de instrumento que transitaram em julgado, de modo que alterar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SPTrans; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação De Cálculos, Precatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 354 Do Código Civil
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Impugnação De Cálculos Precatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SPTrans

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 impugnação dos cálculos na execução de sentença
  3. 3 incidência do art. 354 do Código Civil e regime de precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficiente e fundamentada, não havendo omissão passível de reforma por meio do recurso; além disso, os pontos controvertidos relativos a cálculo e forma de execução foram decididos em agravos de instrumento que transitaram em julgado, de modo que alterar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido