REsp 1451491 - DECISAO

REsp 1451491 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão exigível; a determinação para apresentação de planilhas foi legítima no exercício do poder-dever do juiz; a matéria relativa ao alcance da coisa julgada e à definição da base de cálculo da COFINS exigiria cognição mais aprofundada e reexame fático-probatório vedado ao STJ, e parte das alegações constituíram inovação recursal, impondo a incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SEGUROS SURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Base De Cálculo Da COFINS, Mandado De Segurança, Levantamento De Depósitos Judiciais, Efeito Suspensivo, Apresentação De Planilhas
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Base De Cálculo Da COFINS Mandado De Segurança Levantamento De Depósitos Judiciais Efeito Suspensivo Apresentação De Planilhas

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Parties

SEGUROS SURA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada quanto à exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais relacionados a mandado de segurança
  3. 3 necessidade de apresentação de planilhas para identificar montante a ser levantado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão exigível; a determinação para apresentação de planilhas foi legítima no exercício do poder-dever do juiz; a matéria relativa ao alcance da coisa julgada e à definição da base de cálculo da COFINS exigiria cognição mais aprofundada e reexame fático-probatório vedado ao STJ, e parte das alegações constituíram inovação recursal, impondo a incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Comunique-se o resultado da presente decisão ao Ministro Gurgel de Farias, relator dos embargos de declaração nos autos da MC 23.720/SP.
  • Publique-se.